Caso o administrado deseje interpor recurso contra a suspensão do pagamento, deverá dirigir-se à própria autoridade que ...

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso ...

A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.

Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade...

A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por produtor exclusivo.

Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do ...

Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa p...

Como as propostas das empresas Y e Z estão empatadas, o critério de desempate é a maior pontuação técnica, sendo vencedora a proposta Y.

Considere que, alegando direito à privacidade, determinado servidor, ao tomar posse em cargo público, tenha negado entregar a devida declaração dos be...

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de c...