O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administraçã...

O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.

A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato ...

A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em mo...

Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de...

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000...

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ou ocupante de cargo comissionado, mas não rege a conduta do agent...