A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticad...

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.A referida lei define licitação internaciona...

O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser considerado na interpretação das normas a...

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

A revogação de ato administrativo

A respeito de pregão, julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 10.520/2002.Como condição para participar de pregão na forma da referida lei, ...

Na execução desconcentrada, o poder público transfere a terceiros, por outorga ou por delegação, a titularidade ou a possibilidade de execução de serv...

Com relação ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

Os contratos de gestão são instrumentos modernos que possibilitam maior autonomia em algumas agências do governo.

Preconizando a necessidade de modernizar a administração pública, com a melhoria de sua eficiência e o aumento de sua eficácia, a legislação prevê a q...