Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele...

A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidad...

Na contratação de obra pública, o gestor ainda pode optar por seguir a Lei n.º 8.666/1993 ou a Lei n.º 14.133/2021, conforme o permitido em período de...

A fim de se caracterizar a inassiduidade habitual, faz-se necessária a demonstração do animus específico de abandonar o cargo.

No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitaç...

Segundo a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para serviços de engenhari...

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciênci...

As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de di...

É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas d...

Julgue o item abaixo, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 sobre contratos e sanções administrativas.Celebrado o contrato com a administraç...

De acordo com levantamentos do governo, nos últimos anos, o Brasil sofreu grandes prejuízos com a formação de cartel entre empresas que participam de ...