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A revogação de ato administrativo
Como regra, admite-se o exercício cumulativo de cargos em comissão pelo servidor público, desde que haja compatibilidade de horários.
A concessão de lavra poderá ser desmembrada em duas ou mais concessões distintas, a juízo da ANM, se o fracionamento não comprometer o aproveitamento ...
A qualificação técnica como quesito de ingresso, somada ao desempenho em provas de conhecimento, permanece como fundamento para a ascensão em carreira...
As normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas abrangem os órgãos do Poder Judiciário dos estados, quando no desempenho d...
Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado comum.
Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tr...
Tratados, acordos, convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como os seus respectivos decretos de promulgação, sã...
A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e insti...
As licitações regidas pela Lei n.º 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.