É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos supleme...

A arrecadação é o estágio da receita em que há o ingresso dos recursos financeiros na conta específica do Tesouro, em observância ao princípio da unid...

Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.

Na administração financeira pública, a programação financeira considera a natureza da despesa, cuja classificação por categoria econômica distingue as...

Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receita...

Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de d...

No Brasil, as despesas orçamentárias são classificadas

O PPA 2012–2015 do governo federal foi definido utilizando-se a concepção de programas temáticos, e esses foram organizados em objetivos detalhados po...

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da Repúbl...

No orçamento de desempenho, consideram-se os seguintes fatores para a mensuração da atuação: economia de custos ou insumos, eficiência técnica na obte...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes.O Poder Legis...