A administração pública, no exercício de suas funções, controla seus próprios atos e se sujeita ao controle dos Poderes ...

A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão ou a entidade requisitante.

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem.A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em r...

Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre ...

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.Os shopping centers são tradicionalmente classificados como bens públicos.

À União pertence o domínio das águas públicas e das ilhas fluviais, lacustres e oceânicas.

Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dev...

Considere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar...

Não se exige a realização de procedimento licitatório para a celebração de convênios.

Considere a seguinte situação hipotética.Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982, exerceu a ...