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Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
Créditos extraordinários dependem de prévia autorização legislativa, a exemplo dos créditos suplementares e especiais.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.Segu...
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue os itens que se seguem.O orçamento de ...
Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianua...
82 O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na ref...
Para a apuração da receita corrente líquida dos estados, devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
A LOA prevalece e interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.
Em referência ao orçamento público, julgue os itens de 106 a 110.A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do a...