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É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de cu...
O empenho, ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, é classificado como global quando for realizado para ...
As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo...
O empenho ordinário constante na tabela foi utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento ocorreu de uma só vez.
Para fins de controle do cumprimento da meta de superávit primário, deve-se verificar, ao final de cada bimestre, se a receita arrecadada é compatível...
A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, mas a realização financeira de determinada receita pode preceder sua auto...
Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstim...
A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critér...
Os gastos públicos definidos como inversão financeira incluem
O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento o...