Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204564295A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento suficiente para a demonstração da tempestividade ...1457941204564295Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Agravo de InstrumentoA certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da decisão agravada para essa finalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444264Código de Processo Civil (CPC)Aos mediadores e conciliadores judiciais que atuam nos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSC) dispensa-se cadastro prévio pe...Questão 457941204446942Código de Processo Civil (CPC)Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.I O direito de ação é concreto e autônomo, ou sej...Questão 457941204471173Código de Processo Civil (CPC)De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção ...Questão 457941204527820Código de Processo Civil (CPC)A ação civil pública é uma modalidade de ação constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão que pretenda prevenir ou reprimir danos que po...Questão 457941204533683Código de Processo Civil (CPC)Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por mei...Questão 457941204540947Código de Processo Civil (CPC)Não havendo pedido na petição inicial do processo judicial ou não estando expressa a obrigação de pagar na sentença condenatória, os juros moratórios ...Questão 457941204564319Código de Processo Civil (CPC)Situação hipotética: Em ação indenizatória, o réu denunciou à lide terceiro que estava obrigado, por contrato, a ressarci-lo de forma regressiva. Asse...Questão 457941204618387Código de Processo Civil (CPC)Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que...Questão 457941204630408Código de Processo Civil (CPC)Nos termos do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz indeferir, de pronto, a petição inicial que não preencha os requisitos formais de admissibilida...Questão 457941204640868Código de Processo Civil (CPC)Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.