Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204564673A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale...1457941204564673Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa PúblicaA respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção correta.AA subvenção econômica em empresa pública pode ser realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar contemplada em lei específica, com expressa inclusão da despesa no orçamento fiscal.BA expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de saúde e assistência social prestados pelo município deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução de outra despesa de custeio.CAs subvenções sociais e econômicas são transferências realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir despesas de custeio.DQualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de pessoal é dotada de caráter continuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463931Direito FinanceiroPor possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de...Questão 457941204484844Direito FinanceiroComo forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade a ...Questão 457941204514208Direito FinanceiroEm obediência ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas gerais para a consolidação das contas públicas estão sob a responsabilidade do ...Questão 457941204520298Direito FinanceiroO incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.Questão 457941204538791Direito FinanceiroA sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recur...Questão 457941204539463Direito FinanceiroSete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federa...Questão 457941204572747Direito FinanceiroAs diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.Questão 457941204579956Direito FinanceiroCaso determinado município brasileiro, com o objetivo de criar um polo industrial, conceda benefícios de natureza fiscal, resultando isso na redução d...Questão 457941204617486Direito FinanceiroUm estado da federação incluiu no seu orçamento de 2011 precatórios judiciais de R$ 10 milhões, dos quais 25% foram pagos naquele exercício financeiro...Questão 457941204629777Direito FinanceiroCom relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.