Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204569512A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da le...1457941204569512Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaA respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.ADeverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.BNo caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.CA legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.DÉ inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.EHavendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444175Direito TributárioConsidere que, em decorrência de um incêndio, 20% do estoque de matérias-primas da empresa Alpha S.A., contribuinte do ICMS, tenha sido destruído. Con...Questão 457941204469508Direito TributárioAs receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à ...Questão 457941204470527Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito de competência tributária.Questão 457941204470528Direito TributárioAssinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.Questão 457941204553396Direito TributárioOs prestadores de serviços de limpeza deverão informar nos boletos bancários o valor bruto do preço do bem ou do serviço e os valores do IR e das cont...Questão 457941204569507Direito TributárioAssinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.Questão 457941204594733Direito TributárioO parcelamento requerido pelo contribuinte deve ser negado, uma vez que a prática de fraude na relação com o Fisco impede a concessão de parcelamento,...Questão 457941204617600Direito TributárioReputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.Questão 457941204623177Direito TributárioCom relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue os itens a seguir.Incide IRRF sobr...Questão 457941204629784Direito TributárioAssinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.