Considerando as disposições das normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Lei n.º 4.320...

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações acerca dos resultados alcançados e dos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e patrimonial da entidade do setor público, bem como suas mutações, com a finalidade de apoiar o processo de tomada de decisão e fornecer o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Conforme estabelecido nos conceitos do CFC e da Lei n.º 4.320/1964, o balanço orçamentário deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias e extraorçamentárias detalhadamente, em níveis relevantes de análise, bem como confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução.

Tanto a Lei n.º 4.320/1964 quanto as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16) são de aplicação obrigatória aos entes públicos no âmbito das três esferas.

A Lei n.º 4.320/1964 e as normas do CFC tratam o reconhecimento da receita orçamentária de forma diferenciada: a lei pressupõe a receita orçamentária pelo regime de caixa, e o CFC pressupõe o reconhecimento por competência.

Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece seis demonstrativos para os resultados gerais do exercício, a NBC T 16.6, editada pelo CFC, estabelece apenas os quatro seguintes demonstrativos: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.