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No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta um elemento obrigatório do termo de referência para a contratação de bens e serviços.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao c...
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração públi...
A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração in...
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei...
Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão...
Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e não tem nacionalidade brasileira. Foi aprovado, dentro do número de vaga...
O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.