Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204584742Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previs...1457941204584742Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoAssinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.º 3.365/1941.ASegundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.BÉ cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.CCom fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.DPermite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.EO expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452153Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/20...Questão 457941204454314Direito AdministrativoO controle interno da administração pública é exercido por órgãos externos e independentes, como os tribunais de contas, com o objetivo de assegurar a...Questão 457941204458127Direito AdministrativoAcerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.Considere que determinado servid...Questão 457941204478091Direito AdministrativoNo processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.Questão 457941204492046Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de diri...Questão 457941204515893Direito AdministrativoA emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.Questão 457941204539602Direito AdministrativoNos processos administrativos disciplinares, o uso de prova emprestada, ainda que haja autorização do juízo competente, é vedado em razão do direito d...Questão 457941204563142Direito AdministrativoDeterminada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualque...Questão 457941204619956Direito AdministrativoOs terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.Questão 457941204649756Direito AdministrativoA sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois ano...