A Lei n.º 8.112/1990 se aplica a todos os indivíduos que trabalham no serviço público federal, incluindo os servidores d...

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.

O regime de execução dos contratos administrativos permite à administração pública formalizar, unilateralmente, alterações qualitativas, a exemplo daq...

Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relaçã...

O projeto básico de uma obra pública deve caracterizar os aspectos gerais da obra e conter soluções técnicas globais, de modo a permitir, por ocasião ...

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquant...

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige-se a instauração prévia de procedimento administrativo.

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue os itens a seguir.Situação hipotétic...

A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

É possível ao gestor público realizar concorrência para aquisição de um bem de valor inferior a R$ 50.000,00.