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Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.
A descentralização administrativa de crédito ocorre quando as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos ou entidades vinculadas à mes...
Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de rec...
No exercício de 2022, conforme a legislação pertinente, o acompanhamento físico-financeiro dos programas de trabalho das unidades orçamentárias, assim...
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue os seguintes itens.A classificação da despesa pública por esfera orç...
Sempre que forem alterados os fundamentos das políticas monetária ou cambial em razão de instabilidade econômica, o presidente da República, em atendi...
Na estrutura do Orçamento-Programa têm-se como elemento básico os programas de governo que são largamente empregados no âmbito do planejamento governa...
O princípio da totalidade orçamentária vigora na composição anual do orçamento, sendo utilizada, contudo, a multiplicidade de orçamentos (fiscal, de i...
De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão de lei orçamentária pelos seus valores, sendo admitidas as deduçõ...
Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios...
No cancelamento de restos a pagar, como já houve prévia autorização orçamentária, deve-se alterar o atributo financeiro “P” para atributo “F”.