A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudica...

Considerando as medidas que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá ou não adotar com a finalidade de prevenir ou corrigir situações anormais d...

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.

Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses; como justificativa, alegou que...

Um órgão público que recentemente tenha implantado o SEI deve realizar nova licitação imediata para a aquisição de papel sulfite (A4), com vistas à ad...

Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, o que pode ocorrer mesmo...

Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, será adotado, preferencialmente, o regime de contratação por preço unitário.

No concurso para professor, houve provimento originário.

Determinada greve que paralise ou retarde atividades ou serviços essenciais à comunidade pode legitimar a dispensa de licitação por grave perturbação ...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repe...