Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204594581Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não ...1457941204594581Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoOs atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455328Direito AdministrativoA lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em...Questão 457941204480254Direito AdministrativoO limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comis...Questão 457941204502031Direito AdministrativoO edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação...Questão 457941204506689Direito AdministrativoAssiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.Questão 457941204546453Direito AdministrativoAs sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico da administração pública.Questão 457941204548206Direito AdministrativoPor meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.Questão 457941204548554Direito AdministrativoO fiscal do contrato, representante da administração, deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas à execução do contrato, tais co...Questão 457941204557109Direito AdministrativoO controle da administração pública pelos tribunais de contasQuestão 457941204576424Direito AdministrativoO prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.Questão 457941204576778Direito AdministrativoO serviço de sondagem se enquadra legalmente como serviço comum.