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Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
Um funcionário público da administração pública estadual solicitou o pagamento para si de determinada quantia, para deixar de multar um comerciante pe...
A entrega, de forma dolosa, de uma mercadoria por outra é uma forma de fraude em licitação ou contrato, sendo considerada conduta criminosa.
Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou ...
Adalberto e Paulo abordaram a vítima Francisca, que dirigia seu veículo, e anunciaram o assalto. Após renderem a vítima, utilizando arma de fogo, subt...
André e Bruno, companheiros de cela em determinada penitenciária, são assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. André cumpre pena de...
No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao das pessoas consideradas normais...
De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, julgue os itens subsequentes.O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a o...
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, ...
Assinale a opção correta com relação aos crimes contra a dignidade sexual.
A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura.