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Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Incumbe ao gestor do contrato realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigênc...
A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técn...
Após o processo licitatório, na execução do respectivo contrato, os profissionais apresentados na fase de habitação que forem aprovados pela contratan...
A proporção de valoração da proposta técnica em relação à proposta de preço pode ser de 80%.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ...
Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de econ...
Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.
A Lei de Acesso à Informação é aplicável a todas as esferas da administração pública brasileira.
O guia define como preposto o funcionário responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante.