Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204602894Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudên...1457941204602894Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.ANo pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.BA competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.CNa fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.DO juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.ECom o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470254Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos t...Questão 457941204489170Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo ...Questão 457941204515905Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a resp...Questão 457941204562146Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204576426Direito AdministrativoO diploma ou habilitação legal exigido para o exercício do cargo deve ser apresentado pelo candidato no ato de inscrição do concurso público pleiteado...Questão 457941204585009Direito AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204588139Direito AdministrativoEm decorrência do princípio constitucional da livre escolha dos representantes, a contratada pode indicar múltiplos prepostos para representá-la, bem ...Questão 457941204589478Direito AdministrativoA busca por agilidade na garantia da ordem pública implica ampliação dos riscos referentes ao abuso do poder, seja no âmbito policial, judicial ou mes...Questão 457941204598906Direito AdministrativoRelativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo.É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel ...Questão 457941204649968Direito AdministrativoAs organizações de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, originadas na sociedade civil, e não no governo, constituem um importante setor da eco...