As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ...

Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objet...

No processo licitatório, é obrigatório que os licitantes apresentem reconhecimento de firma em todos os documentos oficiais.

O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contra...

Os consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.

A prestação de contas de recursos de convênios que envolvam órgãos da administração pública do DF deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, apó...

As atividades de fiscalização da ANATEL são financiadas com recursos provenientes do orçamento do Ministério das Comunicações.

Em caso de comprometimento da segurança nacional, para que a licitação se torne inexigível basta que o Conselho de Defesa Nacional seja ouvido.

Mediante lei sancionada em 2004, o Brasil adotou a PPP como instrumento para a viabilização de projetos fundamentais ao crescimento do país. Referida ...

É legalmente permitido que um servidor público atrase o seu trabalho quando estiver participando de movimentos e estudos que se relacionem com a melho...

Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos pra...