Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204604096Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu g...1457941204604096Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-RSConsidere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448988Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medi...Questão 457941204514157Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDecisões do TCE/SC que imponham o dever de ressarcir ao erário valor certo constituem título executivo e podem ser executadas em juízo pelo procurador...Questão 457941204514281Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs processos de contas têm natureza administrativa, razão por que não se lhes aplica o princípio do promotor natural, de forma que é plenamente aceitá...Questão 457941204515618Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.Questão 457941204530458Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO monitoramento dos cumprimentos das deliberações do TCDF deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela presidência desse tribunal, em consult...Questão 457941204539076Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois ...Questão 457941204563352Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÓrgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a...Questão 457941204590217Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento ...Questão 457941204603495Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/RO poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservaç...Questão 457941204617459Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.