Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204617459As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título execut...1457941204617459Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDFAs decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490190Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, ...Questão 457941204490200Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm uma interpretação sistemática da Lei Orgânica do TCDF, é possível concluir, por via oblíqua, que o teto remuneratório dos servidores dos serviços a...Questão 457941204491116Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.Questão 457941204491120Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.Questão 457941204511833Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e de...Questão 457941204514283Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDiante da existência de indícios de irregularidades, o membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício, procedimento de investigação preliminar por meio ...Questão 457941204526890Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara Legislativa e enviar-lhe cópia dos...Questão 457941204539428Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. ...Questão 457941204626646Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCDF, é de competência desse tribunal julgar as contas do governador do DF e elaborar relatório sintético a esse respe...Questão 457941204649023Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.