Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204539428Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias...1457941204539428Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCUUma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.AHavendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.BCabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.CO julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.DO TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.ENa hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204470666Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCDF pode fiscalizar de ofício irregularidade na aplicação de recurso público distrital, independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autori...Questão 457941204474470Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasMesmo que o relator de um processo de prestação de contas anual seja voto vencido, seu voto também integrará o acórdão, o qual conterá, além do relató...Questão 457941204490636Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasQuando cabível, a conversão dos processos de fiscalização do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada sem a elaboração da matriz de resp...Questão 457941204510736Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributár...Questão 457941204519054Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará competeQuestão 457941204526886Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação...Questão 457941204532181Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe, em prestação de contas realizada pelo TCDF em órgão do GDF, for impossível o julgamento de mérito por motivo de caso fortuito e força maior compro...Questão 457941204532184Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, subme...Questão 457941204538618Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDeterminado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhi...Questão 457941204575388Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com os termos da lei de diretrizes orçamentárias, a autonomia financeira do TCE/RN é assegurada mediante a prerrogativa de elaboração de sua...