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O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.
O parecer prévio emitido pelo TCE/RS tem natureza de recomendação, podendo ser afastado pela Câmara Municipal apenas mediante decisão de dois terços d...
Compete privativamente ao DF dispor sobre a organização do quadro de servidores do TCDF e sobre a instituição dos seus planos de carreira.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue os itens que se seguem.A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que ass...
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança pelo pr...
As comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são recebidas e registradas pelo gabinete do p...
Assinale a opção em que há correta correspondência entre o ato especificado e o prazo estipulado no Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municí...
Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interrom...
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhi...
O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gra...
A escolha de conselheiros do TCE/RN, no número total de sete, é realizada pelo governador do estado e pela Assembleia Legislativa, sendo critérios par...