No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.As fundações públicas poderão ser criadas para e...

Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da independência nacional.

Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar in...

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.Caso ele não seja redistribuído,...

A exoneração de cargo efetivo poderá ser efetivada de ofício pela administração.

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.

As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado não se subordinam às normas que regem a Lei de Contratos e Licita...

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Ex...

De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública...