Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204620687De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legal...1457941204620687Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaDe acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444213Direito AdministrativoSerá pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.Questão 457941204455608Direito AdministrativoAcerca da descentralização e da centralização, assinale a opção correta.Questão 457941204476149Direito AdministrativoNo Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é real...Questão 457941204502603Direito AdministrativoDesde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atend...Questão 457941204519180Direito AdministrativoA dilação do prazo, mesmo sem impacto financeiro para o contratante, implica em não atendimento do princípio da isonomia.Questão 457941204539860Direito AdministrativoO interesse público pode ser determinado e identificado pelo interesse privado, sendo expresso pela opinião pública.Questão 457941204606657Direito AdministrativoNa hipótese de sentença condenatória, o juiz poderá, de acordo com a gravidade do fato, aplicar ao servidor pena de multa e deixar de aplicar-lhe a su...Questão 457941204608218Direito AdministrativoNas licitações disciplinadas pelo regime diferenciado de contratações públicas, não se admite a participação de licitantes sob a forma de consórcio.Questão 457941204663140Direito AdministrativoA permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de in...Questão 457941204667791Direito AdministrativoAinda que haja a inversão de fases no processo licitatório, durante a fase de habilitação, apenas o vencedor deve apresentar os documentos de habilita...