Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrat...

Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e se...

A interrupção por inadimplemento não caracteriza descontinuidade do serviço, desde que realizada após prévia notificação.

Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que, após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo em comissão sem vínculo com...

qualquer cidadão poderá requerer à administração municipal informação sobre os valores referentes à obra realizada pela empresa A, em observância ao p...

Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

Um servidor público estável do DF somente perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

A modalidade de licitação em questão pode ser do tipo menor preço ou maior lance ou oferta.

O município que deseje celebrar contrato para realização da festa de aniversário da cidade deverá licitar, entre possíveis interessados, a promoção do...

As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou trans...