Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204611206Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n.o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem l...1457941204611206Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNa forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n.o 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457183Orçamento e Finanças PúblicasCaso o governo verifique, ao final do terceiro bimestre de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas d...Questão 457941204505418Orçamento e Finanças PúblicasNo projeto de lei do orçamento, será admitida emenda para dotação de serviço que ainda não tenha sido criado.Questão 457941204515627Orçamento e Finanças PúblicasA efetivação da referida alteração orçamentária independe de autorização legislativa.Questão 457941204518687Orçamento e Finanças PúblicasTodos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.Questão 457941204526963Orçamento e Finanças PúblicasOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes correrão à cont...Questão 457941204532249Orçamento e Finanças PúblicasEm razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas re...Questão 457941204545324Orçamento e Finanças PúblicasSituação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a ...Questão 457941204575447Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento fiscal poderá destinar recursos para despesas operacionais e de manutenção de empresas públicas e sociedades de economia mista com partici...Questão 457941204581222Orçamento e Finanças PúblicasCom base na urgência da situação, o referido servidor poderá, no primeiro dia útil seguinte ao evento, solicitar ao ordenador de despesas a concessão ...Questão 457941204590702Orçamento e Finanças PúblicasA aquisição de material permanente é classificada como despesa corrente. Por essa razão, uma nota fiscal dessa aquisição que não contiver a descrição ...