Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os e...

A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação, deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as despesas com pagamento de juros e a...

A abertura de crédito extraordinário, que se dá por meio de medida provisória, somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, de...

Suponha que um Ministério do Poder Executivo federal tenha transferido créditos orçamentários para uma unidade administrativa pertencente à estrutura ...

A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as d...

Receitas públicas originárias são aquelas arrecadadas pelo poder público por meio da soberania estatal, como é o caso das receitas de impostos.

Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa leg...

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei ...

Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atend...

As normas fixadas em lei complementar estabelecem o regime contábil e orçamentário para o setor público, determinando que as variações patrimoniais se...

Com relação aos propósitos, dimensões, características e natureza jurídica do orçamento público, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere qu...