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A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.
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Por meio da plataforma digital Ceará Participativo, foi operacionalizada, virtualmente, a priorização das diretrizes elaboradas na etapa presencial do...
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julg...
Em regra, a promoção é a movimentação de servidor público do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior e oco...
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado esta...
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Com deficiência mental leve, João, proprietário de trator agrícola fabricado há quinze anos e de caminhonete fabricada há vinte e cinco anos, requer a...
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