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Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisória...
A respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue os p...
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.
Em eventual ação de improbidade administrativa hipoteticamente decorrente da realização de pagamentos indevidos na construção do hospital, poderá figu...
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência pátria, na hipótese de um escrevente praticar, na serventia na qual trabalha e no exercício d...
O fornecimento de água
A venda de um bem imóvel pertencente a uma unidade da administração pública para outro órgão público dependerá de autorização legislativa, de avaliaçã...
Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem.Qualquer inexecução, total ou parcial, d...
Considere a seguinte situação hipotética. Paulo solicitou a Lucas — servidor público recém-aposentado do TCU — que este o defenda de acusação objeto d...