Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204620688Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao age...1457941204620688Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarMesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474525Direito AdministrativoHorário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a co...Questão 457941204512072Direito AdministrativoCompete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da admin...Questão 457941204527017Direito AdministrativoNo âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a...Questão 457941204527925Direito AdministrativoCaso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.Questão 457941204531264Direito AdministrativoSituação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade públ...Questão 457941204539096Direito AdministrativoUma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório ...Questão 457941204548233Direito AdministrativoSe Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.Questão 457941204616804Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, relativos aos processos de compras no setor público.Ressalvados os casos específicos na legislação, as compras públicas...Questão 457941204623506Direito AdministrativoAutorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por pres...Questão 457941204668656Direito AdministrativoNas licitações de obras pelo regime de contratação integrada, o orçamento das propostas deverá ter o mesmo nível de detalhamento do orçamento de refer...