Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204623505O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferiment...1457941204623505Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204492045Direito AdministrativoA administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja um...Questão 457941204503642Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.Questão 457941204504047Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil do Estado no caso de prestação de serviços à população por pessoas jurídicas de direito privado, julgue os itens a seg...Questão 457941204507995Direito AdministrativoNa hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem so...Questão 457941204542254Direito AdministrativoA entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e ca...Questão 457941204567008Direito AdministrativoNa situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinente se tiver sido realizada por ...Questão 457941204572211Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.Questão 457941204600030Direito AdministrativoSe uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pel...Questão 457941204626991Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada ...Questão 457941204654255Direito AdministrativoNa análise de pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos, fundamentados álea extraordinária, deve a administração observa...