Na situação descrita, a transferência do referido serviço público para o consórcio terá obedecido à legislação pertinent...

Sociedade de propósito específico é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Em relação à tomada de decisão coordenada em processo administrativo federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 9.784/1999.

No que se refere ao controle das contratações públicas realizadas com base na Lei n.º 14.133/2021, o Poder Judiciário integra a terceira linha de defe...

A sindicância é o procedimento investigativo destinado a identificar a autoria de infração disciplinar quando desconhecida, e a apurar a materialidade...

Assinale a opção correspondente a princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade públ...

Para efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públic...

É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.

Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria subjetiva, estando assim o dever de indeniz...

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por ...