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A alienação de bem da administração pública não é classificada como receita efetiva.
A função encargos especiais, no caso do CNPq, é utilizada para englobar as despesas referentes ao aporte de recursos em bolsas de pós-graduação.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual co...
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documento...
A despesa é classificada em duas categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital.
O orçamento moderno, diferentemente do orçamento tradicional, é instrumento de planejamento governamental e necessário para a consecução das políticas...
Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de crédi...
O acompanhamento e controle da execução orçamentária objetivam garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentári...
O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões ...
Classificam-se, respectivamente, como despesas correntes e despesas de capital