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No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
É predominante no setor público brasileiro a técnica do orçamento base zero, segundo a qual todas as despesas devem ser justificadas do zero, sem cons...
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.Uma das formas de se buscar equidade na sociedade ...
O orçamento tradicional
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretri...
Caso o Ministério da Justiça transfira créditos orçamentários ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para a execução de programa leg...
Os valores regularmente inscritos em restos a pagar são excluídos da programação financeira do exercício em que devam ser pagos, por corresponderem a ...
Ainda em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
O orçamento público é um instrumento de planejamento que estabelece, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, julgue os...
O conceito de exercício financeiro deriva do princípio da anualidade e, no Brasil, esse exercício coincide com o ano civil.
A receita patrimonial decorre de fato permutativo e está incluída entre os itens de receitas de capital.