Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204631896Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas, ...1457941204631896Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoAcerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas, assinale a opção correta.AO bem particular desapropriado com base no interesse social destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência a terceiros.BAs jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a propriedade do produto da lavra.CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.DDiferentemente da desapropriação por interesse social, o pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente é possível mediante títulos da dívida pública.EA política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder público municipal; por isso, compete privativamente aos municípios legislar sobre direito urbanístico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204450517Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para aQuestão 457941204478620Direito AdministrativoO projeto básico de uma obra pública deve caracterizar os aspectos gerais da obra e conter soluções técnicas globais, de modo a permitir, por ocasião ...Questão 457941204495547Direito AdministrativoPor possuir diploma e titulação que excedem a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, Frida faz jus aos percentuais...Questão 457941204539980Direito AdministrativoO princípio do julgamento objetivo visa afastar o caráter discricionário quando da escolha de propostas em processo licitatório, obrigando os julgador...Questão 457941204560974Direito AdministrativoSe um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada...Questão 457941204561047Direito AdministrativoNo que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204586415Direito AdministrativoA ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória.Questão 457941204588536Direito AdministrativoCumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso, quando o interessado afirma...Questão 457941204597675Direito AdministrativoRelativamente ao valor, a concorrência, ainda que não seja a modalidade de licitação mais adequada para a contratação de determinados serviços e obras...Questão 457941204671453Direito AdministrativoA licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.