Não podem ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA) no prazo previsto e que o projeto tramita no Congresso Nacional na...

Pelo regime orçamentário, a receita é reconhecida a partir do momento de sua arrecadação, que necessariamente coincide com o momento da ocorrência do ...

Se o Ministério da Agricultura descentralizou recursos orçamentários para uma de suas secretarias, é correto afirmar que, nesse caso, foi realizado um...

Em obediência ao princípio orçamentário da programação, devem-se identificar nas despesas com pessoal e nos encargos sociais da União os objetivos e a...

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a competência para a elaboração da proposta orçamentária e ao Poder Legislativo a competênc...

Se a União for condenada em ação judicial de indenização, mas a sentença correspondente ainda não tiver transitado em julgado no momento da elaboração...

Considerando que o orçamento anual consigna dotação específica destinada a fazer face aos pagamentos de despesas resultantes de compromissos gerados e...

Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a iniciativa para propor a lei do PPA, a LDO e a lei orçamentária anual (LOA) é do Poder Executivo...