Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204648500A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse a...1457941204648500Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalA legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.AOs municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.BNos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.CEm razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.DO Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.EÉ vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456651Direito FinanceiroInstituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)Questão 457941204461805Direito FinanceiroNa lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.Questão 457941204490104Direito FinanceiroPara que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável queQuestão 457941204563031Direito FinanceiroConsiderando as previsões constitucionais e legais relativas a despesas de pessoal, assinale a opção correta.Questão 457941204573662Direito FinanceiroOs limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).Questão 457941204587192Direito FinanceiroNo que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.Questão 457941204598878Direito FinanceiroCaso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementaçã...Questão 457941204598886Direito FinanceiroOs créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.Questão 457941204604083Direito FinanceiroO projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos público...Questão 457941204650934Direito FinanceiroConsidere que determinado estado, ao elaborar sua lei orçamentária, tenha definido que o valor da arrecadação do ICMS deveria ser calculado subtraindo...