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Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.
O contrato cujo objeto necessariamente é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de p...
Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objet...
A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao c...
As infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 prescrevem em cinco anos, contados da data da ciência da infração ou, na hipótese de infração permanente...
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades fechadas de previdência complementar,...
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue os próximos i...
Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de ca...
No que se refere ao edital de licitação, assinale a opção correta.
O princípio da impessoalidade proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que propaganda oficial seja ut...