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Caso o condomínio sobre um bem imóvel permaneça após a partilha, em razão de ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores copr...

Com relação à cláusula resolutiva tácita prevista no Código Civil, o STJ entende que a parte lesada pode optar pelo

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, devendo este con...

Em razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença de

O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.

A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito d...

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João, maior de idade e solteiro, foi designado curador de Maria, de 19 anos de idade, viciada em tóxico. A designação de João ocorreu em razão de o pa...

Renata e Cláudio, irmãos, têm, cada um, um filho. Nesse caso, os filhos deles são, entre si, parentes de quarto grau na linha colateral.

A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revoga...