Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204651430Acerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n...1457941204651430Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RNAcerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.AO prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.BPara o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.CQuanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.DCom relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.EO direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204504054Legislação EstadualÀ Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) compete regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limi...Questão 457941204521568Legislação EstadualO policial civil do estado da Paraíba que abandonar seu cargo estará sujeito a sanção disciplinar cuja aplicação competiráQuestão 457941204523056Legislação EstadualJosé, agricultor no município de Estância, em Sergipe, importou mudas de espécie frutífera de outro estado, de forma clandestina, à noite e por estrad...Questão 457941204526392Legislação EstadualCom relação aos documentos fiscais relativos a mercadorias sujeitas ao IPI, assinale a opção correta.Questão 457941204541076Legislação EstadualOs sócios cotistas de determinada pessoa jurídica que responde a PAR, caso tenham poderes de administração, poderão interpor recurso administrativo, e...Questão 457941204562911Legislação EstadualCom base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.I As DP estaduais têm a prerrogativa ...Questão 457941204642744Legislação EstadualÉ vedado a Maria afastar-se por mais de dois anos do serviço público estadual para ocupar cargo em órgão público da União.Questão 457941204643407Legislação EstadualOtávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabal...Questão 457941204654488Legislação EstadualNão se admite a gratuidade de tarifas no transporte seletivo, exceto em se tratando dos passes escolares, que devem ser aceitos, haja vista seu caráte...Questão 457941204668118Legislação EstadualNo PDPM, está previsto o objetivo de promover o acesso e a assistência às mulheres no planejamento reprodutivo, no pré-natal, no parto, no puerpério e...