Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204652354Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE — Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 —, que dispõe sobre a organização e as a...1457941204652354Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 02/1990 (Lei Orgânica do Ministério Público de Sergipe)Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE — Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 —, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.BSerá admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.CSão inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.DOs membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.EA exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463968Legislação do Ministério PúblicoO Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido município...Questão 457941204483145Legislação do Ministério PúblicoO procurador-geral de justiça é nomeado pelo governador do estado, entre os procuradores de justiça indicados em lista tríplice, para mandato de dois ...Questão 457941204483168Legislação do Ministério PúblicoO Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Min...Questão 457941204504000Legislação do Ministério PúblicoNo que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP.Questão 457941204507284Legislação do Ministério PúblicoÉ prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.Questão 457941204527136Legislação do Ministério PúblicoO procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do...Questão 457941204535075Legislação do Ministério PúblicoA respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgu...Questão 457941204545239Legislação do Ministério PúblicoO controle da atividade policial exercido pelo MPU visa tanto prevenir quanto corrigir ilegalidades e abuso de poder.Questão 457941204627452Legislação do Ministério PúblicoA escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Po...Questão 457941204645817Legislação do Ministério PúblicoO princípio do promotor natural decorre da independência funcional e da garantia da inamovibilidade dos membros da instituição.