Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204653444As transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados...1457941204653444Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SAD-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de ContasAs transferências de recursos entre as diferentes esferas da administração ocorrem, geralmente, da União para os estados e municípios, e dos estados para os municípios. Com relação à fiscalização dessas transferências, cabeAao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização das transferências voluntárias da União para os estados e municípios.Baos tribunais de contas dos estados, com exclusividade, a fiscalização das transferências recebidas pelos estados e municípios.Cao tribunal de contas de cada estado a fiscalização apenas das transferências constitucionais.Dao tribunal de cada jurisdição a fiscalização de quaisquer transferências efetuadas pelo respectivo ente.Eao tribunal da respectiva jurisdição determinar a suspensão das transferências constitucionais quando o ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477025Controle da Administração PúblicaHaja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlament...Questão 457941204501627Controle da Administração PúblicaPara estabelecer os critérios de risco, consoante a NBR ISSO 31000:2018, é conveniente considerar a natureza e o tipo de incertezas que podem afetar r...Questão 457941204505117Controle da Administração PúblicaConsiderando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.Questão 457941204511162Controle da Administração PúblicaEm observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legali...Questão 457941204514213Controle da Administração PúblicaNão está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à concessão de incentivos fiscai...Questão 457941204518054Controle da Administração PúblicaEm 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorre...Questão 457941204544255Controle da Administração PúblicaUma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e con...Questão 457941204601203Controle da Administração PúblicaCompete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União partici...Questão 457941204603658Controle da Administração PúblicaAcerca das atribuições do TCU, julgue o item abaixo.Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao TCU sugerir ao Congresso Nacional a definiç...Questão 457941204629396Controle da Administração PúblicaNo caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Po...