sem limite de prazo para quem estiver em gozo de benefício.

É vedada a criação de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ficando a cargo de lei complemen...

Atualmente, as Agências da Previdência Social (APS), em que são realizados atendimentos de orientações e informações aos cidadãos, mostram-se como o p...

O PPP visa fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a previdência social, de forma a garantir exclusivamente o direit...

Os segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregado incluem

Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alí...

Empregado demitido de determinada empresa após ter contribuído por quinze anos de serviço manterá a qualidade de segurado por até trinta e seis meses,...

A aposentadoria por exposição a condições prejudiciais à saúde é concedida ao beneficiário que, presumidamente, desenvolverá uma deficiência de longo ...

A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar da...

A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria ...

A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fechadas de previdência comple...