Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204659431Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilíc...1457941204659431Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBASADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquéritoAprolatar a sentença condenatória.Bdar ordem de prisão em flagrante ao indiciado.Cdecretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.Daplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa.Erepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473198Direito AdministrativoO princípio que assegura que a administração pública deve observar a ética e a boa-fé no âmbito do processo licitatório é o princípio daQuestão 457941204506157Direito AdministrativoA existência de gravame ou ônus sobre um bem a ser leiloado, bem como os valores de avaliação e o preço mínimo para a sua alienação deverão constar no...Questão 457941204517200Direito AdministrativoSegundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno ...Questão 457941204572499Direito AdministrativoAssinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.Questão 457941204583586Direito AdministrativoAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.Questão 457941204594578Direito AdministrativoAo secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua compe...Questão 457941204606924Direito AdministrativoOs órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de aut...Questão 457941204625160Direito AdministrativoNa execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competen...Questão 457941204635520Direito AdministrativoPara se incluírem materiais no objeto de licitação de uma obra, deve-se especificar as quantidades desses materiais bem como as respectivas correspond...Questão 457941204643480Direito AdministrativoA possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.