Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram...

No tocante à organização administrativa, julgue os seguintes itens.Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criad...

A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável aos agentes políticos.

O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações per...

O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na s...

Ao criar uma autarquia responsável pela política de saneamento básico, que integrará a administração indireta estadual, o governo de determinado estad...

Durante a realização de uma obra de canalização de esgoto realizada por autarquia estadual prestadora de serviços de saneamento básico, verificou-se a...

O fragmento de nota técnica a seguir respeita os requisitos de impessoalidade e clareza e também o padrão culto da língua: Para o magistrado, o ponto ...

Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos...

Se determinada pessoa, submetida a investigação penal pelo poder público, for vítima da decretação de prisão cautelar, embora não tenha tido qualquer ...